Leer Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc. online gratis (en portugués)

"Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará,…" is a historical legal document attributed to the governance of Portugal during the colonial era, likely produced in the late 17th century. This text outlines laws regarding the freedom and rights of Indigenous peoples in the region, reflecting the prevailing attitudes towards colonization, indigenous rights, and the Catholic Church's influence on governance. The primary topic of the book centers on the restoration of liberty and rights to the Indigenous populations of Grão Pará and Maranhão, emphasizing issues of captivity and legal sovereignty. The document sets forth a series of decrees aimed at abolishing the illegal captivity of Indigenous individuals while instating measures for their protection and civil rights. It outlines the historical injustices suffered by these communities due to forced servitude under colonial administrations and details the legislative steps taken to remedy these conditions. The in

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excitando a inteira, e inviolavel observancia da sobredita Ley assima
trasladada, e isto com as ampliaçoens, declaraçoens, e restricçoens, que
ao diante se seguem.

Por obviar mais efficazmente as calamidades, que se tem seguido da
escravidaõ; e por cortar de huma vez todas as raizes, e apparencias
della: Ordeno que nos Indios, que ao tempo da publicaçaõ desta se
acharem dados por repartiçaõ, ou ainda por administraçaõ, se observem as
disposiçoens do Alvará de dez de Novembro de mil seiscentos e quarenta e
sete: cujo teor he o seguinte.

Ley de dez de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete,

«Eu ElRey faço saber aos que este Alvará virem, que, tendo consideraçaõ
ao grande prejuizo, que se segue ao serviço de Deos, e meu, e ao
augmento do Estado do Maranhaõ, de se darem por administraçaõ os
Gentios, e Indios daquelle Estado, por quanto os Portuguezes, a quem se
daõ estas administraçoens, usaõ taõ mal dellas, que os Indios, que estaõ
debaixo das mesmas administraçoens, em breves dias de serviço ou
morrerem á pura fome, e excessivo trabalho, ou fogem pela terra dentro,
onde a poucas jornadas perecem, tendo por esta causa perecido, e acabado
innumeravel gentio no Maranhaõ, Pará, e em outras partes do Estado do
Brasil: Pelo que Hei por bem mandar declarar por Ley (como por esta
faço, e como o declararaõ já os Senhores Reys deste Reino, e os Summos
Pontifices) que os Gentios saõ livres, e que naõ haja administradores,
nem administraçaõ, havendo por nullas, e de nenhum effeito todas as que
estiverem dadas, de modo que naõ haja memoria dellas; e que os Indios
possaõ livremente servir, e trabalhar com quem bem lhes estiver, e
melhor lhes pagar seu trabalho. Pelo que mando ao Governador do dito
Estado do Maranhaõ, e a todos os mais Ministros delle, de Justiça,
Guerra, e Fazen

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